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Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SIMÕES FILHO, NO ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.065584/2011-67,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel localizado no Município de Simões Filho, no Estado da Bahia, abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia BR-324/BA, necessário à execução das obras de implantação da Praça de Pedágio P01, no km 597+550m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8590522,3827 e E= 561536,8939, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 159°33'33", distância de 161,96m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 145°27'57", distância de 52,34m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 145°27'57", distância de 91,88m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 56°12'51", distância de 45,39m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 129°24'25", distância de 179,48m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 147°1'36", distância de 116,08m; Segmento 7 - 8 - em linha reta com azimute 289°32'50", distância de 86,70m; Segmento 8 - 9 - em linha reta com azimute 303°25'2", distância de 76,49m; Segmento 9 - 10 - em linha reta com azimute 283°38'8", distância de 168,73m; Segmento 10 - 11 - em linha reta com azimute 326°43'24", distância de 112,86m; Segmento 11 - 12 - em linha reta com azimute 325°59'20", distância de 43,55m; Segmento 12 - 13 - em linha reta com azimute 354°46'4", distância de 156,74m...

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