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Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE IRAJUBA, NO ESTADO DA BAHIA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Irajuba, no Estado da Bahia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50500.142514/2010-59,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A., o imóvel abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/BA, necessário à execução das obras de implantação da Base Operacional BSO 07 no trecho entre o km 588+744m e o km 588+812m, com linha de divisa partindo do ponto denominado 01, de coordenadas N= 8544760,08642808 e E= 391689,55924842, sendo constituída pelos segmentos relacionados: Segmento 1 - 2 - em linha reta com azimute 253°5'57", distância de 8,86m; Segmento 2 - 3 - em linha reta com azimute 59°10'13", distância de 20,65m; Segmento 3 - 4 - em linha reta com azimute 174°14'58", distância de 73,35m; Segmento 4 - 5 - em linha reta com azimute 174°10'29", distância de 11,33m; Segmento 5 - 6 - em linha reta com azimute 292°26'49", distância de 23,20m; Segmento 6 - 7 - em linha reta com azimute 91°58'50", distância de 10.54m; Segmento 7 - 1 - em linha reta com azimute 354°13'52", distância de 68,09m, perfazendo a área de 828,42m².

Art. 2º

Fica a ViaBahia Concessionária de Rodovias S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da...

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