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Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 16 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CRT - CONCESSIONARIA RITERESOPOLIS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 7 Citado por Related
Vincent

DECRETO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S.A., o imóvel que menciona, localizado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto nos arts. 3º, 5º, alíneas "h" e "i", e 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, 29, inciso VIII, e 31, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e o que consta no Processo ANTT nº 50505.055067/2010-59,

D E C R E T A :

Art. 1º

Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S.A., o imóvel localizado no Município de Duque de Caxias, no Estado do Rio de Janeiro, abrangido e delimitado pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacente à Rodovia Santos Dumont, BR-116/RJ, necessário à execução das obras de implantação da passarela de Vila Maria Helena no km 142+000m, com início na linha de divisa partindo do ponto 1, de coordenadas N= 7493443.17 e E= 680397.41; segmento 1-2: em linha reta, com azimute de 4°20'18" e distância de 14,22m; ponto 2, de coordenadas N= 7493457.35 e E= 680398.48, segmento 2-3: em linha reta, com azimute de 88°15'28" e distância de 50,24m, segmento 3-1: em linha reta, com azimute de 252°30'42" e distância de 53,76m, encerrando no ponto 3, de coordenadas N= 7493459.33 e E= 680448.68, perfazendo a área de 354,83 m².

Art. 2º

Fica a CRT - Concessionária Rio-Teresópolis S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º, na forma da legislação e...

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