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Decreto de 30/12/1993 ( seq-sf: 46 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 311.396.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

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DECRETO DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 311.396.000,00, para os fins que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e da autorização contida na Lei n° 8.786, de 21 de dezembro de 1993,

DECRETA:

Art. 1°

Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei n° 8.652, de 29 de abril de 1993), em favor de diversos órgãos, crédito suplementar no valor de CR$ 311.396.000,00 (trezentos e onze milhões, trezentos e noventa e seis mil cruzeiros reais), para atender à programação constante do Anexo I deste Decreto.

Parágrafo único. Na programação indicada no Anexo deste decreto está incluída a parcela de CR$ 96.396.000,00 (noventa e seis milhões, trezentos e noventa e seis mil cruzeiros reais), correspondente às Transferências Intragovernamentais.

Art. 2°

Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior são decorrentes da anulação das dotações indicadas no Anexo II deste Decreto, nos montantes especificados.

Art. 3°

Em decorrência do disposto nos artigos anteriores ficam alteradas as receitas do Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR e do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - INMETRO, em conformidade com os Anexos III e IV deste Decreto.

Art. 4°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

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