Decreto de 31/01/2013 ( seq-sf: 12 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE BARRA VELHA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
DECRETO DE 31 DE JANEIRO DE 2013
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 3º, art. 5º, caput, alíneas "h" e "i", e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, no art. 29, caput, inciso VIII, e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.138515/2011-80,
D E C R E T A :
Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Litoral Sul S.A., os imóveis abrangidos e delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, adjacentes à Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/SC, localizados no Município de Barra Velha, Estado de Santa Catarina, necessários à execução das obras de implantação de passarela de pedestres no km 090+300m:
I - Área 01: inicia o perímetro no ponto P4A, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 729.894,120m e N: 7.047.693,422m; daí, seguindo com AZPlano= 182°11'55" e distancia de 15,40 metros, chega-se ao ponto P1B, E: 729.893,530m e N: 7.047.678,037m; daí, seguindo com AZPlano= 272°11'55" e distância de 15,47 metros, chega-se ao ponto P1C, E:729.878,072m e N: 7.047.678,631m; daí, seguindo com AZPlano= 6º17'04" e distância de 17,04 metros, chega-se ao ponto P1D, E:729.878,909.m e N: 7.047.695,592m; daí, seguindo com AZPlano= 97°14'04" e distância de 14,38 metros, chega-se ao ponto P4A, E: 729.894,120m e N: 7.047.693,422m, fechando-se, assim, o perímetro com sessenta e dois metros e trinta e três centímetros, perfazendo a área de 331,50m²;
II - Área 02: inicia o perímetro no ponto P1, com Coordenadas Planas no Sistema U.T.M. - SIRGAS 2000, respectivamente E: 729.897,445m e N: 7.047.692,914m; daí, seguindo com AZPlano= 188°40'50" e distancia de 15,11 metros, chega-se ao ponto P1A, E: 729.895,164m e N: 7.047.677,974m; daí, seguindo com AZPlano= 272°11'55" e distância de 1,62 metros, chega-se ao ponto P1B, E:729.893,530 e N: 7.047.678,037m; daí, seguindo com AZPlano= 2º11'55" e distância de 15,40 metros, chega-se ao ponto P4A...
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