Decreto de 31/08/2009 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
DECRETO DE 31 DE AGOSTO DE 2009.
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, os imóveis rurais que menciona, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 184 da Constituição, e nos termos dos arts. 2o da Lei Complementar no 76, de 6 de julho de 1993, 18 e 20 da Lei no 4.504, de 30 de novembro de 1964, e 2o da Lei no 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
DECRETA:
Ficam declarados de interesse social, para fins de reforma agrária, os seguintes imóveis rurais:
I - “Pedro Segundo”, com área registrada de dois mil, novecentos e sessenta hectares, e área medida de mil, quatrocentos e quarenta e três hectares, cinquenta e nove ares e cinquenta e um centiares, situado no Município de Boa Saúde, objeto da Transcrição no 551, fls. 40/41, Livro 3-C, do Cartório Único de Boa Saúde, Comarca de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000444/2005-55);
II - “Fazenda Arca, Fazenda Boa Vista e Perobas”, com área registrada de oitocentos e setenta e nove hectares, e área medida de oitocentos e quatorze hectares, setenta e oito ares e um centiare, situado no Município de João Câmara, objeto dos Registros nos R-5-1.518, fls. 178, Livro 2-G; R-4-1.520, fls. 180, Livro 2-G; e R-4-1.521, fls. 181, Livro 2-G, do Serviço de Registro de Imóveis do 1o Ofício de Notas da Comarca de João Câmara, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000349/2008-02); e
III - “Riacho do Meio”, com área registrada mil e noventa e quatro hectares e oitenta e sete ares, e área medida de mil e cinquenta e quatro hectares, trinta e dois ares e vinte e seis centiares, situado no Município de Serra Caiada, objeto da Matrícula no 16, fls. 06, Livro 2-A, do Cartório Único de Serra Caiada, Comarca de Tangará, Estado do Rio Grande do Norte (Processo INCRA/SR-19/no 54330.000344/2008-71).
Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, relativamente a áreas de domínio público constituído por lei ou registro e a áreas de domínio privado colhido por nulidade, prescrição, comisso ou ineficácia operada exclusivamente a benefício de qualquer pessoa jurídica de direito público, excetuadas as benfeitorias de boa-fé nelas existentes anteriormente à ciência do início do procedimento administrativo, excluindo-se ainda dos seus efeitos os...
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