Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 72134, DE 26 DE ABRIL DE 1973. Altera o Artigo 1 do Decreto 70.986, de 16 de Agosto de 1972.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 4 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 72.134, DE 26 DE ABRIL DE 1973.

Altera o artigo 1º do Decreto número 70.986, de 16 de agosto de 1972.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

decreta:

Art. 1º

O item II, do artigo 1º do Decreto n.º 70.986, de 16 de agosto de 1972, que declara zonas prioritárias, nos Estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Guanabara, para fins de reforma agrária, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º..............................................................................................................................

II - As áreas integradas pelos municípios de Itaguaí, Mangaratiba, Angra dos Reis, Parati, Magé, Cachoeiras de Macacu, Silva Jardim e Casimiro de Abreu, no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2 º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de abril de 1973; 152.º da Independência e 85.º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI

L. F. Cirne Lima.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT