DECRETO Nº 30704, DE 03 DE ABRIL DE 1952. Declara Caduco o Decreto 12.061, de 24 de Março de 1943.

DECRETO Nº 30.704, de 3 de abril de 1952.

Declara caduco o Decreto n.º 12.061, de 24 de março de 1943

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, inciso i, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei n.º 1.985, de 29 de janeiro de 1940 ( Código de Minas),

DECRETA:

Artigo único

Fica declarada caduco o decreto número doze mil e sessenta e um (12.061), de vinte e quatro /24) de março de mil novecentos e quarenta e três (1943), que autorizou Fausto Machado a lavra jazida de míca e associados numa área de cinquenta hectares (50há) situada no lugar denominado Safirinha ou Chiá, na Serra da Safira, distrito do Poáia, município de Santa Maria do Suassuí, Estado de Minas...

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