DECRETO Nº 30705, DE 03 DE ABRIL DE 1952. Declara Sem Efeito o Decreto 29.686, de 19 de Junho de 1951.

DECRETO Nº 30.705, DE 3 DE ABRIL DE 1952.

Declara sem efeito o decreto número 29.686, de 19 de junho de 1951.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, nº I, da Constituição e nos têrmos do Decreto - lei nº 1.985, de 29 de janeiro de 1940 (Código de Minas),e tendo em vista o que consta do processo D.N.P.M. 429-51 do Departamento Nacional da Produção Mineral,

Decreta:

Artigo único Fica declarada sem efeito o decreto número vinte e nove mil seiscentos e oitenta e oitenta e seis (29.686), de dezenove (19) de junho de mil novecentos e cinqüenta...

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