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DECRETO Nº 51615, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1962. Cria a Comissão para o Fim que Indica.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 51.615, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1962.

Cria a Comissão para o fim que indica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA E O CONSELHO, na forma do disposto no Art. 1º do Ato Adicional,

decretam:

Art. 1º

Fica criada uma Comissão para no prazo de 30 (trinta) dias estudar e recomendar normas visando a possibilitar o aumento imediato da aquisição oficial de ouro e as medidas necessárias para, em curto prazo, ser incrementada a produção dêsse metal no país.

Art. 2º

A Comissão será constituída dos senhores Ignácio Rangel, Coronel do Exército Iracilio Ivo de Figueiredo Pessôa, Manoel Gomes Sobrinho, Américo de Araújo Fraga, Geraldo Magela Cerqueira e Major Aviador Walter Humberto Monte, representando, respectivamente, o Ministério da Fazenda, o Serviço Federal de Prevenção e Repressão das Infrações contra a Fazenda Nacional, o Banco do Brasil, a Superintendência da Moeda e do Credito, e os Ministérios de Minas e Energia e da Aeronáutica, sob a presidência do primeiro.

Art. 3º

O presente decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília...

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