DECRETO Nº 5645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005. da Nova Redação Ao Artigo 53 do Decreto 5.296, de 2 de Dezembro de 2004.
Localização do texto integral
DECRETO Nº 5.645, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dá nova redação ao art. 53 do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º O art. 53 do Decreto no 5.296, de 2 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 53. Os procedimentos a serem observados para implementação do plano de medidas técnicas previstos no art. 19 da Lei no 10.098, de 2000, serão regulamentados, em norma complementar, pelo Ministério das Comunicações.
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