DECRETO Nº 73267, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1973. Regulamenta a Lei 5.823, de 14 de Novembro de 1972.

 
ÍNDICE
TRECHO GRÁTIS

LocalizaþÒo do texto integral

á

á

DECRETO N║ 73.267, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1973.

ááááRegulamenta a Lei n║ 5.823, de 14 de novembro de 1972.

ááááO PRESIDENTE DA REP┌BLICA, no uso da atribuiþÒo que lhe confere o artigo 81, item III, da ConstituiþÒo, e tendo em vista o disposto na Lei n║ 5.823, de 14 de novembro de 1972,

áááádecreta:

áááátÝtulo i

Disposiþ§es Gerais

ááááArt. 1║ O registro, a classificaþÒo a padronizaþÒo, o controle, a inspeþÒo e a fiscalizaþÒo de bebidas, sob os aspecto sanitßrios e tecnol¾gicos, serÒo feitos observadas as normas e prescriþ§es estabelecidas neste Decreto.

ááááParßgrafo ·nico. Para os efeitos deste Decreto, bebida Ú o produto refrescante, aperitivo ou estimulante, destinado Ó ingestÒo humana no estado lÝquido e sem finalidade medicamentosa, observadas a classificaþÒo e a padronizaþÒo prevista no CapÝtulo IV.

ááááArt. 2║ Ao MinistÚrio da Agricultura compete:

ááááI - o registro de bebidas nacionais;

ááááII - o registro e classificaþÒo dos estabelecimentos de industrializaþÒo ou importaþÒo de bebidas;

ááááIII - a classificaþÒo e a padronizaþÒo de bebidas, estabelecendo os preceitos de identidade e qualidade;

ááááIV - a inspeþÒo, fiscalizaþÒo e controle sanitßrio dos estabelecimentos e bebidas, desde a produþÒo atÚ a comercializaþÒo, exceto quando esta importar em distribuiþÒo ao consumidor;

ááááV - a anßlise de bebidas nacionais e estrangeiras;

ááááVI - orientar o prestar colaboraþÒo Ó ind·stria de bebidas, quanto aos produtos e estabelecimentos.

ááááArt. 3║ O MinistÚrio da Agricultura poderß celebrar convÛnios com os Estados, Territ¾rios e Distrito Federal para a execuþÒo dos serviþos de controle e fiscalizaþÒo de bebidas.

ááááArt. 4║ A fabricaþÒo e a venda de bebidas de qualquer natureza, em todo o territ¾rio nacional obedecerÒo aos padr§es de identidade e qualidade fixados pelo MinistÚrio da Agricultura.

áááẠ1║ As bebidas estrangeiras somente poderÒo ser objeto de comÚrcio se forem observados os padr§es adotados para as bebidas fabricadas no paÝs.

áááẠ2║ Para os efeitos do parßgrafo anterior serß obrigat¾ria a apresentaþÒo de certificado oficia de origem da bebida estrangeira e a sua anßlise de controle pelo MinistÚrio da Agricultura.

ááááArt. 5║ A bebida destinada Ó exportaþÒo poderß ser elaborada de acordo com a legislaþÒo do paÝs a que de destina, devendo constar do r¾tulo a expressÒo "somente para a exportaþÒo".

ááááArt. 6║ Na propaganda de bebida Ú proibido o emprego de dizeres, gravuras ou desenhos que induzam o consumidor a erro ou confusÒo quando Ó origem, natureza, composiþÒo e qualidade do produto, e Ú vedado, tambÚm atribuir-lhe finalidade medicamentosa ou terapÛutica.

ááááArt. 7║ A bebida que contiver substÔncia imitativa ou substitutiva da matÚria-prima natural serß considerada artificial.

ááááArt. 8║ Serß proibido produzir, preparar, beneficiar, acondicionar, transportar, ter em dep¾sito ou comercializar bebida em desacordo com as disposiþ§es deste Decreto.

CAP═TULO II

Registro de Estabelecimento e de Bebida

ááááArt. 9║ O estabelecimento de produþÒo preparaþÒo, manipulaþÒo, beneficiamento e acondicionamento de bebidas nacionais e os importadores de bebidas estrangeiras deverÒo ser registrados no MinistÚrio da Agricultura.

áááẠ1║ O registro serß vßlido em todo o territ¾rio nacional e deverß ser renovado a cada 10 (dez) anos.

áááẠ2║ O pedido de registro deverß ser instruÝdo pelos seguintes documentos:

ááááI - plantas baixa e de cortes longitudinal e transversal do estabelecimento;

ááááII - boletim de informaþ§es de acordo com modelo oficial, mencionados a denominaþÒo e endereþo do estabelecimento, natureza de suas atividades, processo de industrializaþÒo, especificaþÒo de equipamentos e instalaþ§es, produtos elaborados e outros dados de esclarecimento do registro.

áááẠ3║ O pedido serß acompanhado de declaraþÒo da observÔncia das disposiþ§es sanitßrias e tecnol¾gicas.

áááẠ4║ A reconstruþÒo, ampliaþÒo ou remodelaþÒo do estabelecimento registrado de acordo com as disposiþ§es deste CapÝtulo dependerß de prÚvia autorizaþÒo do MinistÚrio da Agricultura.

ááááArt. 10. A bebida destinada ao consumo deverß ser previamente registrada no MinistÚrio da Agricultura.

áááẠ1║ O registro serß vßlido para todo o territ¾rio nacional e deverß renovado a cada 10 (dez) anos.

áááẠ2║ O pedido de registro deverß ser instruÝdo com os seguintes elementos informativos:

ááááa) a firma ou razÒo social do produtor;

ááááb) o endereþo da sede social e locais de industrializaþÒo;

áááác) o nome, marca, classe, tipo e natureza do produto;

áááád) a composiþÒo principal do produto, com a indicaþÒo de seus aditivos;

ááááe) o memorial descritivo do processo de elaboraþÒo da bebida;

ááááf) a forma de embalagem e acondicionamento do produto e modelo do r¾tulo;

áááág) n·mero do registro do estabelecimento produtor ou engarrafador;

ááááh) outros dados previstos em ato administrativo.

áááẠ3║ O pedido de registro serß acompanhado de declaraþÒo da observÔncia das disposiþ§es sanitßrias e tecnol¾gicas.

áááẠ4║ O registro deverß ser concedido no prazo mßximo de 30 (trinta) dias contados da data da entrega do pedido, ressalvados os casos de desatendimento das exigÛncias deste Regulamento.

áááẠ5║ Para efeito de registro a bebida serß submetida a anßlise de controle.

áááẠ6║ O produto registrado somente poderß ser alterado na sua composiþÒo ou rotulagem ap¾s prÚvio exame e autorizaþÒo do MinistÚrio da Agricultura.

capÝtulo iii

Rotulagem de Bebidas

ááááArt. 11. A bebida deverß ter r¾tulo previamente aprovado pelo MinistÚrio da Agricultura, observadas as disposiþ§es deste Regulamento.

ááááParßgrafo ·nico. O r¾tulo serß qualquer identificaþÒo impressa ou gravada sobre o recipiente da bebida.

ááááArt. 12. O r¾tulo deverß mencionar, em cada unidade, sem prejuÝzo de outras disposiþ§es de lei em caracteres perfeitamente visÝveis e legÝveis, os seguintes dizeres:

ááááI - o nome do fabricante, produtor e engarrafador;

ááááII - o endereþo do local de produþÒo e acondicionamento;

ááááIII - o nome, marca, classe, tipo e natureza do produto;

ááááIV - o n·mero de registro do produto;

ááááV - a expressÒo "Ind·stria Brasileira";

ááááVI - o conte·do lÝquido;

ááááVII - a graduaþÒo alco¾lica do produto, se bebida alco¾lica;

ááááVIII - os aditivos empregados ou seus c¾digos indicativos e, por extenso, a respectiva classe.

áááẠ1║ Ressalvada a marca e o nome consagrado pelo consenso p·blico, o r¾tulo que contiver palavras estrangeiras deverß apresentar a respectiva traduþÒo, em portuguÛs, com idÛntica dimensÒo grßfica.

áááẠ2║ O r¾tulo de bebidas destinada a exportaþÒo poderß ser escrito, no todo ou em parte, no idioma do paÝs de destino.

áááẠ3║ As disposiþ§es deste artigo nÒo se aplicam ao r¾tulo de bebidas estrangeiras.

áááẠ4║ A declaraþÒo superlativa de qualidade do produto deverß observar a classificaþÒo prevista no padrÒo de identidade e qualidade.

áááẠ5║ O r¾tulo nÒo poderß conter denominaþÒo, sÝmbolo, figura, desenho ou qualquer indicaþÒo que possibilite erro ou equÝvoco sobre a origem, natureza e composiþÒo do produto nem atribuir-lhe finalidade, qualidade ou caracterÝstica nutritiva que nÒo possua.

áááẠ6║ No r¾tulo da bebida que resultar de estandartizaþÒo serß dispensada a indicaþÒo da sua origem, sendo obrigat¾rio mencionar o processo de elaboraþÒo.

ááááArt. 13. A bebida artificial deverß mencionar no seu r¾tulo a palavra "artificial", de forma legÝvel e visÝvel, com a dimensÒo mÝnima igual a 1/2 (um meio) do maior termo grßfico usado para os demais dizeres, vedada a declaraþÒo, designaþÒo, figura ou desenho que induza a erro ou equÝvoco de interpretaþÒo sobre sua origem, natureza ou composiþÒo.

CAP═TULO IV

ClassificaþÒo e PadronizaþÒo de Bebidas

ááááArt. 14. As bebidas serÒo classificadas em:

ááááI - nÒo alco¾licas:

ááááa) fermentadas;

ááááb) nÒo fermentadas.

ááááII - alco¾licas:

ááááa) fermentadas;

ááááb) por mistura;

áááác) fermento-destinadas.

áááẠ1║ Por bebidas nÒo alco¾licas entende-se a que contiver atÚ 0,5║ G.L. (meio grau Gay Lussac) de ßlcool etÝlico potßvel, compreendendo; ßgua gaseificada, soda, refrigerante refresco, suco vegetal, xarope e preparado s¾lido ou lÝquido para refresco e refrigerante.

áááẠ2║ Por bebida alco¾lica entende-se a que contiver mais de 0,5║ G.L. (meio grau Gay Lussac) de ßlcool etÝlico potßvel, compreendendo:

ááááI - fermentada:

ááááCerveja; vinho; jeropiga; vinho de frutas; outros fermentados.

ááááII - por mistura:

ááááLicor, amargo e aperitivo; aguardente composta; bebidas mistas.

ááááIII - fermento-destilada:

ááááa) destilada: aguardente de cana ou caninha; aguardente de melaþo ou cachaþa; rum; uÝsque; arac; conhaque; graspa ou bagaceiras; pisco; aguardente de frutas; tequila; tiquira.

ááááb) destilada retificada: vodca; genebra; gin; steinhaeger; aquavit.

áááẠ3║ ┴lcool etÝlico potßvel serß o produto com graduaþÒo alco¾lica mÝnima de 80║ G.L. (oitenta graus Gay Lussac), obtido por destilo-retificaþÒo de mosto fermentado ou de destilado alco¾lico simples.

áááẠ4║ A soma e correlaþÒo dos componentes volßteis nÒo ßlcool do ßlcool etÝlico potßvel serÒo estabelecidos em ato administrativo.

áááẠ5║ O ßlcool etÝlico potßvel receberß o nome da matÚria-prima de sua origem e nÒo deverß conte aditivo em desacordo com a legislaþÒo especÝfica.

áááẠ6║ Ressalvado o licor, a bebida alco¾lica nÒo poderß ser artificial.

áááẠ7║ Outras bebidas nÒo previstas neste Regulamento poderÒo ser disciplinadas pelo ¾rgÒo competente, observadas as disposiþ§es concernentes Ó sua classificaþÒo e atendidas as caracterÝsticas peculiares ao produto.

áááẠ8║ As disposiþ§es deste Regulamento aplicam-se ao vinagre.

ááááArt. 15. As bebidas obedecerÒo aos padr§es de identidade e qualidade estabelecidos neste Regulamento, complementados...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO