Decreto do Conselho de MInistro nº 1.322 de 22/08/1962. APROVA O REGULAMENTO DA INSPETORIA GERAL DA AERONAUTICA.
DECRETO Nº 1.322, DE 22 DE AGôSTO DE 1962.
Aprova o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando das atribuições que lhe confere o Art. 18, Inciso III, do Ato Adicional à Constituição Federal.
Decreta:
Fica aprovado o Regulamento da Inspetoria Geral da Aeronáutica que com êste baixa.
Brasília, 22 de agôsto de 1962; 141º da Independência e 74º da República.
FRANCISCO BROCHADO DA ROCHA
Reynaldo de Carvalho Filho
INSPETORIA GERAL REGULAMENTO DA INSPETORIA GERAL DA AERONÁUTICA
MISSÃO E SUBORDINAÇÃO
A Inspetoria Geral da Aeronáutica (IGAR), diretamente subordinada ao Ministro da Aeronáutica é a Organização da Alta Administração da Aeronáutica que tem por missão dirigir e centralizar o Sistema de Inspeção da Aeronáutica, o Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos e o Serviço de Estatística da Aeronáutica.
§ 1º O Sistema de Inspenção da Aeronáutica (SIAER) é constítuido, basicamente, pela IGAR e pelas Inspetorias das Diretorias Gerais, dos Comandos de Zonas Aéreas e dos Comandos Aéreos. O funcionamento do Sistema será estabelecido em Regulamento próprio.
§ 2º O Serviço de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) é constituido, basicamente, pela Divisão de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos da IGAR, pelas Comissões de Investigação de Acidentes Aeronáuticos e por outros Orgãos que venham a ser criados de acrdo com as necessidades surgidas. O funcionamento d^^esse Serviço será estabelecido em Regulamento próprio.
§ 3º O Serviço de Estatística da Aeronáutica (SEAER) é constituido basicamente, pela Divisão de Estatística da IGAR e pelas Seções de Estatística das diversas Organizações da Aeronáutica. O funcionamento dêsse Serviço será estabelecido em Regulamento próprio.
Para o cumprimento de sua missão, deve a IGAR:
1 - dirigir, coordenar e desenvolver o SIAER, o SIPAER e o SEAER;
2 - verificar, mediante a realização de inspeções, de estudos especiais, de sindicâncias ou de inquéritos:
-
o grau de eficiência das Organizações e dos Serviços da Aeronáutica no cumprimento das respectivas missões;
-
a adequada utilização dos recursos disponíveis em pessoal, em material e em fundo;
-
o grau de instrução, a disciplina, o estado sanitário, o moral e o bem estar do pessoal;
-
a exação no emprego dos recursos financeiros e materiais;
-
o cumprimento da legislação vigente e de diretrizes, programas, ordens e instruções dos escalões superiores de Comando;
3 - elaborar relatórios de inspeção de diversos tipos, conforme o destinatário e, em decorrência de suas conclusões, propor ao Ministro da Aeronáutica ou recomendar aos Diretores Gerais e aos Comandantes de Zona Aérea ou de Comando Aéreo, as medidas corretivas ou capazes de restabelecer ou de elevar o padrão de eficiência das Organizações e dos Serviços da Aeronáutica;
4 - Solucionar os Inquéritos de acidentes aeronáuticos, ocorridos em território Nacional, com quaisquer aeronaves;
5 - determinar, quando for o caso, a realização ou o acompanhamento de insquéritos de acidentes aeronáuticos, ocorridos, em território estrangeiro, com aeronaves da Aeronáutica militar; solucionar os inquéritos por elas instaurados;
6 - recomendar, às autoridades competentes, as providências adequadas decorrentes da solução dos inquéritos de acidentes aeronáuticos;
7 - organizar boletins e publicações destinados à divulgação, no âmbito da Aeronáutica, de normas, informações e procedimentos que visem a evitar acidentes aeronáuticos;
8 - organizar o Boletim Necrológico dos militares da Aeronáutica falecidos em acidentes aeronáuticos;
9 - difundir, no âmbito do Ministério da Aeronáutica, os resultados obtidos pelo SEAER.
Organização Geral
A IGAR tem a seguinte constituição geral:
1 - Diretor-Geral;
2 - Subinspetoria;
3 - Divisões Especiais;
A Direção Geral compõe-se de :
1 - Inspetor Geral da Aeronáutica;
2 - Gabinete;
3 - Conselho Técnico.
O Inspetor Geral da Aeronáutica é Tenente-Brigadeiro-do-Ar, não incluído em categoria especial.
Parágrafo único. O Inspetor-Geral é coadjuvado, em suas funções, pelo Subinspetor, pelo Chefe do Gabinete e pelos Chefes das Divisões Especiais.
6 - Ao Inspetor Geral, além das atribuições previstas na legislação vigente, compete:
1 - dirigir e controlar as atividades da IGAR e responder, perante o Ministro, pelo integral cumprimento dos encargos a ela atribuídos;
2 - manter estreita ligação com o Chefe do Estado-Maior da Aeronáutica, de modo a garantir a perfeita conexão entre a ação normativa e planejadora deste e a fiscalizadora e de controle da IGAR;
3 - baixar diretrizes, normas, instruções ou quaisquer outros documentos destinados a assegurar o perfeito funcionamento da SIAER, do SIPAER e do SEAER;
4 - presidir as inspeções realizadas pela IGAR, dirigindo pessoalmente o trabalho dos grupos de inspeção; eventualmente, delegar podêres para determinadas inspeções, sem, no entanto, exonerar-se da responsabilidade pela sua execução;
5 - requisitar, às diversas Organizações da Aeronáutica, através da cadeia de comando e pelo tempo julgado necessário, o pessoal indispensável para completar os grupos de inspeção;
6 - requisitar os transportes necessários às inspeções;
7 - elaborar os relatório suscintos de inspeção, destinados ao Ministro;
8 - recomendar a substituição de Comandantes ou de Chefes nos diversos escalões de comando ou de administração, sempre que forem responsáveis por falhas graves constatadas e não corrigidas ou, ainda inarredáveis por deficiência de ação de comando ou de chefia;
9 - propor ao Ministro, nos casos definidos na legislação vigente, as promoções “port-mortem” dos militares da Aeronáutica falecidos em consequência de acidentes Aeronáuticos;
10 - determinar a expedição, mediante requerimento, de certidões de acidentes aeronáuticos;
11 - dar público conhecimento das conclusões de relatórios de acidentes aeronáuticos, de que participarem aeronaves de emprêsas de transporte aéreo;
12 - propor os oficiais que devam servir na IGAR;
13 - distribuir, pelos diversos órgãos da IGAR, o pessoal nela classificado ou lotado;
14 - exercer as funções de Agente-Diretor ou delegá-las ao Chefe do Gabinete;
15 - presidir reunião do Conselho Técnico a que comparecer;
16 - baixar normas, ordens ou instruções de serviço, as quais regulem os minúcias de funcionamento da IGAR e definam, pormenorizadamente, as atribuições do pessoal, o calendário de deveres e demais indicações necessárias à boa marcha do serviço.
O Gabinete, diretamente subordinado ao Inspetor-Geral, tem por missão:
1 - incumbir-se das questões administrativas internas da IGAR;
2 - preparar a correspondência do Inspetor-Geral, quando ela não fôr da alçada de outro órgão da IGAR;
3 - elaborar, imprimir e distribuir os Boletins da IGAR;
4 - Superintender os trabalhos de protocolo e arquivo da IGAR, inclusive quanto à correspondência de natureza sigilosa;
5 - superintender as questões relativas ao pessoal militar e civil;
6 - superintender os trabalhos de conservação e manutenção das instalações e o de transporte da IGAR;
7 - coordenar os assuntos de relações públicas;
8 - tratar dos assuntos de contrôle e registros de vôo de cerimonial do histórico da IGAR.
O Gabinete compõe-se de :
1 - Chefe;
2 - Seção Auxiliar;
3 - Seção de Administração;
4 - Seção de Relações Públicas;
5 - Seção de Mecanografia;
6 - Biblioteca.
Ao Chefe do Gabinete compete:
1 - dirigir e coordenar o trabalho dos órgãos que lhe são subordinados;
2 - executar todos os trabalhos relacionados com a criptografia; ter preparados oficiais para substituí-lo, eventualmente, nesse mister;
3 - exercer as funções de Agente-Diretor, quando delegadas pelo Inspetor-Geral;
4 - conferir e autenticar as cópias dos Boletins da IGAR;
5 - assinar a correspondência de rotina, quando dirigida a autoridade que exerça funções idênticas ou equivalentes às suas;
6 - controlar o arquivo sigíloso geral da IGAR;
7 - organizar o relatório anual da IGAR, e submetê-lo à apreciação do Inspetor-Geral;
8 - assinar as fôlhas de alterações dos oficiais de menor antiguidade que a sua e as do pessoal subalterno;
9 - subscrever, quando não competir aos Chefes de Divisões fazê-lo, as certidões passadas por ordem do Inspetor-Geral; conferir e autenticar as cópias extraídas;
10 - propor, ao Inspetor-Geral, as medidas complementares necessárias ao funcionamento dos órgãos do Gabinete.
Parágrafo único. O Chefe do Gabinete é Coronel-Aviador com o curso Superior de Comando.
A Seção Auxiliar, diretamente subordinada ao Chefe do Gabinete, tem por...
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