Decreto do Conselho de MInistro nº 501 de 15/01/1962. REVOGA O DECRETO 47249, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1959, QUE AUTORIZA A EXECUÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS EM DIVERSAS CIDADES DO ESTADO DO PIAUI.

DECRETO Nº 501, DE 15 JANEIRO DE 1962.

Revoga o Decreto nº 47.249, de 17 de novembro de 1959, que autoriza a execução de estudos e projetos para a execução de obras em diversas cidades do Estado do Piauí.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhe confere o art. 18, item III, da Emenda Constitucional nº 4, e tendo em vista o que consta do processo nº 29.538-61, do Ministério da Viação e Obras Públicas,

DECRETA:

Art. 1º

Fica revogado o Decreto nº 47.249, de 11 de novembro de 1959, que autoriza sejam aplicados na elaboração de estudos e projetos para obras de abastecimento de água nas cidades de Teresina, Parnaíba e outras, no Estado do Piauí, recursos provenientes da reserva especial prevista no § 1º do art. 2º da Lei nº 1.004, de 24 dezembro de 1949.

Art. 2º

Êste decreto entrará em vigor na data de sua...

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