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Decreto do Conselho de Ministros nº 1189 de 18 de Junho de 1962

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Amendments 1 Related
Vincent

Decreto do Conselho de Ministros nº 1.189, de 18 de Junho de 1962

Concede autorização para funcionar como empresa de energia elétrica à Força e Luz Santa Rosa Ltda.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS, usando da atribuição que lhes confere o art. 1º do Ato Adicional à Constituição, e nos têrmos do artigo 1º do

Decreto-lei n° 938, de 8 de dezembro de 1938, e do artigo 68 do Decreto n°

41.019, de 26 de fevereiro de 1957, atendendo o que requereu a Fôrça e Luz Santa

Rosa Ltda,

Decreta:

Art. 1º

É concedida à Fôrça e Luz Santa Rosa Ltda, com sede em Pirapetinga, Município de Pirapetinga, Estado de Minas Gerais autorização para funcionar como emprêsa de energia elétrica, ficando obrigada a satisfazer integralmente as exigências do Código de Águas (Decreto número 24.643, de 10 de julho de 1934), leis subsequentes e seus regulamentos. Sob pena de revogação do presente ato.

Art. 2º

O presente.

Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de junho de 1962...

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