Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 0-001, DE 17 DE ABRIL DE 1997. Decreto - Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Extraordinario, Nos Casos que Menciona.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

Localização do texto integral

DECRETO DE 17 DE ABRIL DE 1997

Dispõe sobre a prestação de serviço extraordinário, nos casos que menciona.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

DECRETA:

Art. 1º Fica autorizado, em caráter excepcional, até 30 de setembro de 1997, o pagamento de até quarenta horas extras mensais por servidor que, por necessidade de serviço, exceder sua jornada normal de trabalho nas atividades de plantão nas unidades de emergência hospitalar dos hospitais universitários das seguintes universidades:

I - Universidade Federal de Goiás;

II - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso;

III - Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul;

IV - Fundação Universidade Federal de Uberlândia;

V - Faculdade de Medicina do Triângulo Mineiro.

Art. 2º Fica a Fundação Universidade do Rio Grande autorizada a adotar o limite de horas extras estabelecido no art. 1º em relação aos servidores em exercício no navio oceanográfico daquela instituição.

Art. 3º A administração dos órgãos referidos nos arts. 1º e 2º encaminhará mensalmente ao Ministério da Administração...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT