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DECRETO Nº 54076, DE 31 DE JULHO DE 1964. Acrescenta Paragrafo Ao Artigo 3 do Decreto 52.401, de 23 de Agosto de 1963.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 2 Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 54.076, DE 31 DE JULHO DE 1964.

Acrescenta parágrafo ao art. 3º do Decreto nº 52.401, de 23 de agôsto de 1963.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, inciso I, da Constituição Federal, e nos têrmos da Lei nº 4.132, de 1 de setembro de 1962,

DECRETA:

Art. 1º

Ao art. 3º do Decreto 52.401, de 23 de agôsto de 1963, é acrescentado o seguinte parágrafo único:

Parágrafo único. Fica autoria do o Departamento Nacional da Previdência Social a adiantar, por conta do Fundo Comum da Previdência Social, ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviárias e Empregados em Serviços Públicos, IAPFESP, por conta do crédito a ser aberto pelo Tesouro Nacional, a importância de Cr$110.724.200,00 (cento e dez milhões setecentos e vinte e quatro mil e duzentos cruzeiros) destinada ao competente depósito judicial, na ação de desapropriação de que trata êste decreto, consoante o valor da avaliação administrativa já realizada.

Art. 2º

O presente...

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