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DECRETO Nº 64903, DE 29 DE JULHO DE 1969. Altera o Artigo 4 do Decreto 64.792, de 9 de Julho de 1969.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 5 Citado por Related
Vincent

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DECRETO Nº 64.903, DE 29 DE JULHO DE 1969.

Altera o artigo 4º do Decreto número 64.792, de 9 de julho de 1969.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição,

decreta:

Art. 1º Ao artigo 4º do Decreto nº 64.792, de 9 de julho de 1969, acrescente-se o seguinte parágrafo:

"Parágrafo único. Poderão ainda ser concedidos até 100 diplomas de mérito alusivos à medalha prevista no artigo 10."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 29 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.

A. COSTA E SILVA

Jarbas G. Passarinho

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