DECRETO Nº 66913, DE 20 DE JULHO DE 1970. Declara Caduco o Decreto 21.618, de 13 de Agosto de 1946.

decreto nº 66.913, de 20 de julho de 1970.

Declara caduco o Decreto nº 21.618, de 13 de agôsto de 1946.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e nos têrmos do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração), alterado pelo Decreto-lei nº 318, de 14 de março de 1967, e tendo em vista o que consta no processo DNPM-2.865-43,

decreta:

Artigo único Fica declarado caduco o Decreto número vinte e um mil seiscentos e dezoito (21.618) de treze (13) de agôsto de mil novecentos e quarenta e seis (1946) que concedeu a emprêsa de mineração Andrea Salvini e Cia

Ltda., o direito de lavrar mármore em terrenos situados na Fazenda do Retiro Saudoso...

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