Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

DECRETO Nº 93051, DE 30 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre a Readaptação de Servidor do Ministerio das Comunicações.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

DECRETO Nº 93.051, DE 30 DE JULHO DE 1986

Dispõe sobre a readaptação de servidor do Ministério das Comunicações.

O PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício do cargo de Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 45 da Lei nº 3.780, de 12 de julho de 1960, de acordo com o artigo 64 da Lei nº 4.242, de 17 de junho de 1963, em cumprimento de decisão judicial, e o que consta do Processo nº 29000-004403/86,

DECRETA:

Art. 1º

Fica readaptado José Gonçalves de Melo, Guarda-Fios, código CT-212-10, do Quadro de Pessoal do Ex-DCT do Ministério das Comunicações, no cargo de Inspetor de Linhas Telegráficas, código CT-209.16, a partir de 22 de junho de 1972.

Art. 2º

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT