DECRETO Nº 142, DE 05 DE JUNHO DE 1991. Altera o Anexo Ii Ao Decreto 35, de 11 de Fevereiro de 1991.

DECRETO N° 142, DE 5 DE JUNHO DE 1991

Altera o Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991.

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no exercício do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 27, § 5°, da Lei n° 8.028, de 12 de abril de 1990,

DECRETA:

Art. 1°

O Anexo II ao Decreto n° 35, de 11 de fevereiro de 1991, passa a vigorar com a redação do Anexo I a este Decreto.

Art. 3°

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 5 de junho de 1991; 170° da Independência e 103° da República.

ITAMAR FRANCO

João Eduardo Cerdeira de Santana

Tabelas

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