DECRETO Nº 66715, DE 15 DE JUNHO DE 1970. Regula a Aplicação do Artigo 111 do Decreto-lei 200, de 25 de Fevereiro de 1967.
DECRETO Nº 66.715, DE 15 DE JUnHO DE 1970.
Regula a aplicação do artigo 111 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, Item III, da Constituição,
DECRETA:
A colaboração de natureza eventual, sob a forma de prestação de serviços, a órgãos federais, estaduais, municipais, autárquicos ou paraestatais, para trabalho em programas de emergência, de caráter assistêncial, organizados em virtude de fenômenos climáticos ou meteorológicos, será admitida sem qualquer espécie de vínculo...
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