DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 24 DE ABRIL DE 1974. Aprova o Decreto-lei 1.300, de 28 de Dezembro de 1973.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, PAULO TORRES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO N° 22, DE 1974.

Aprova o Decreto-lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1973.

Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei n° 1.300, de 28 de dezembro de 1973, que ?prorroga, até 31 de dezembro de 1974, o regime especial de que trata o Decreto-lei n° 1.182, de 16 de julho de 1971 e dá outras providências?.

SENADO FEDERAL, em 24 de abril de 1974.

Paulo...

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