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Decreto Legislativo do Congresso Nacional nº 82 de 19/12/2002. EXCLUI A VEDAÇÃO CONSTANTE DO QUADRO VII, ANEXO A LEI 10.407, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, PARA OS CONTRATOS PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 E PG-250/2000-00, VINCULADOS AO PROGRAMA DE TRABALHO 26.782.0233.5727.0001-ADEQUAÇÃO DE TRECHOS RODOVIARIOS NO CORREDOR MERCOSUL-BR 101/376/SC - DIVISA PR/SC - PALHOÇA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO N. 82 – DE 2002-CN

Exclui a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002, para os contratos nº s PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 e PG-250/2000-00, vinculados ao Programa de Trabalho 26.782.0233.5727.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no corredor Mercosul - BR -101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica excluída a vedação constante do Quadro VII, anexo à Lei Orçamentária para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), para os contratos nº s PG-221/2000-00, PG-288/00-00, PD-16001/2001, PD-16002/2001, PD-16003/2001, PG-127/2001-00 e PG-250/2000-00, vinculados ao Programá de Trabalho 26.782.0233.5727.0001 - Adequação de Trechos Rodoviários no corredor Mercosul – BR -101/376/SC - Divisa PR/SC - Palhoça.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua...

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