Decreto Legislativo nº 1 de 19/02/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A FUNDAÇÃO ESPIRITA ANDRE LUIZ PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 1, DE 2003

Aprova o ato que renova a concessão outorgada à fundação espírita andré luiz para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de abril de 2000, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão outorgada à Fundação Espírita André Luiz para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Guarulhos, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de...

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