Decreto Legislativo nº 101 de 15/08/2022. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Rodrigo Pacheco, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 101, DE 2022

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Miguel Arcanjo, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 1.938, de 10 de maio de 2016, do Ministério das Comunicações, que renova, por 10 (dez) anos, a partir de 18 de agosto de 2015, a autorização outorgada à Associação Rádio Aliança FM de São Miguel Arcanjo para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no...

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