Decreto Legislativo nº 106 de 26/07/2016. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO À ASSOCIAÇÃO RURAL DE RÁDIO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DO BOM JESUS PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA NA CIDADE DE TARTARUGALZINHO, ESTADO DO AMAPÁ.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 106, DE 2016

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO RURAL DE RÁDIO COMUNITÁRIA DO ASSENTAMENTO DO BOM JESUS para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tartarugalzinho, Estado do Amapá.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 167, de 6 de junho de 2011, que outorga autorização à Associação Rural de Rádio Comunitária do Assentamento do Bom Jesus para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Tartarugalzinho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT