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Decreto Legislativo nº 108 de 30/10/1980. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.791 DE 11 DE JUNHO DE 1980, QUE 'DISPÕE SOBRE A RENUNCIA, PELA UNIÃO, EM FAVOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, AO DOMINIO DIRETO DE AREA SITUADA NO MUNICIPIO DE GUARULHOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 108, DE 1980.

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.791, de 11 de junho de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo”.

Artigo único

É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.791, de 11 de junho de 1980, que “dispõe sobre a renúncia, pela União, em favor do Estado de São Paulo, ao domínio direto de área situada no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo”.

SENADO FEDERAL, em 30 de outubro de 1980.

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