Decreto Legislativo nº 109 de 04/11/1980. APROVA O TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA O DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL - UNIDO EM AGENCIA ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS, CONCLUIDO EM VIENA A 8 DE ABRIL DE 1979.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso I, da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 109, DE 1980.

Aprova o texto da Constituição da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO em Agência Especializada das Nações Unidas, concluído em Viena a 8 de abril de 1979.

Art. 1º

É aprovado o texto da Constituição da Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial - UNIDO em Agência Especializada das Nações Unidas, concluído em Viena a 8 de abril de 1979.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, em 04 de novembro de 1980.

Senador LUIZ VIANA

PRESIDENTE

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