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Decreto Legislativo nº 12 de 04/03/2002. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A RADIO MONTANHES FM STEREO LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPOS GERAIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Ramez Tebet, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2002

Aprova o ato que renova a permissão outorgada à rádio montanhês fm stéreo ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 44, de 13 de abril de 1999, que renova por dez anos, a partir de 21 de dezembro de 1997, a permissão outorgada à Rádio Montanhês FM Stéreo Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campos Gerais, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este...

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