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Decreto Legislativo nº 12 de 10/05/1979. APROVA O TEXTO DO DECRETO-LEI 1.651, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1978, QUE 'AUMENTA OS LIMITES DO DECRETO-LEI 1.312, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1974, ALTERADOS PELOS DECRETOS-LEIS 1.460, DE 22 DE ABRIL DE 1976 E 1.562, DE 19 DE JULHO DE 1977 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do artigo 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

decreto legislativo nº 12, de 1979

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.651, de 21 de dezembro de 1978, que “aumenta os limites do Decreto-lei nº 1.312, de 13 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, de 19 de julho de 1977 e dá outras providências”.

Artigo único

– Fica aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.651, de 21 de dezembro de 1978, que “aumenta os limites do Decreto-lei número 1.312, de 13 de fevereiro de 1974, alterados pelos Decretos-leis nºs 1.460, de 22 de abril de 1976 e 1.562, de 19 de julho de 1977 e dá outras...

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