Decreto Legislativo nº 12 de 20/02/2019. Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Finlândia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 1º de dezembro de 2015.

A base de dados de Legislação Brasileira é mantida pela Secretaria de Informação Legislativa.

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