Decreto Legislativo nº 13 de 06/10/1959. APROVA O ACORDO DE RESGATE, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, A 04 DE MAIO DE 1956, ENTRE OS GOVERNOS DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL E A FRANÇA

DECRETO LEGISLATIVO Nº 13, DE 1959.

Aprova o Acordo de Resgate, assinado no Rio de Janeiro, a 4 de Maio de 1956, entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e a França.

Art. 1º

É aprovado o Acordo de Resgate, assinado no Rio de Janeiro, a 4 de Maio de 1956, entre os Governos dos Estados Unidos do Brasil e a França, para a execução administrativa de questões financeiras e a liquidação, por meio de arbitramento, das indenizações devidas pelo Brasil em decorrência da encampação das Estradas de Ferro São Paulo-Rio Grande e Vitória-a-Minas, bem como a Companhia Port of Para.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em...

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