Decreto Legislativo nº 13 de 28/06/1985. APROVA O TEXTO DOS PROTOCOLOS ADICIONAIS A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO POSTAL UNIVERSAL (UPU), NEGOCIADOS NO CONGRESSO DO RIO DE JANEIRO, DE 1979.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item I, da Constituição, e eu JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

Aprova o texto dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal (UPU), negociados no Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

Art. 1º

É aprovado o texto dos Protocolos Adicionais à Constituição da União Postal Universal (UPU), negociados no Congresso do Rio de Janeiro, de 1979.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 28 DE JUNHO DE 1985

Senador JOSÉ FRAGELLI

PRESIDENTE

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT