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Decreto Legislativo nº 131 de 16/05/2018. Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DA BARRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 2018

Aprova o ato que renova a autorização outorgada à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE COMUNICAÇÃO E CULTURA DA BARRA para executar serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barra, Estado da Bahia.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto na Portaria nº 3.149, de 30 de julho de 2015, do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, que renova, por dez anos, a partir de 22 de março de 2011, a autorização outorgada à Associação Comunitária de Comunicação e Cultura da Barra para executar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão...

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