Informação jurídica inteligente
 Brasil | +55 (11) 31 81 77 29

Decreto Legislativo nº 133 de 16/05/2001. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A 'ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DE SÃO FRANCISCO DE PAULA' A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE SÃO FRANCISCO DE PAULA, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N° 133, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária de São Francisco de Paula" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 113, de 3 de abril de 2000, que autoriza a “Associação Comunitária de São Francisco de Paula" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

Art. 2°

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 16 de maio de 2001

SENADOR JADER BARBALHO

Presidente do Senado Federal

REP01+++

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Jader Barbalho, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

N° 133, DE 2001

Aprova o ato que autoriza a "Associação Comunitária de São Francisco de Paula" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1°

É aprovado o ato a que se refere a Portaria n° 113, de 3 de abril de 2000, que autoriza a “Associação Comunitária de São Francisco de Paula" a executar, por três anos, sem direito de exclusividade, serviço de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO
Índice de navegação

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT