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Decreto Legislativo nº 137 de 17/07/2018. Aprova o ato que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. Para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 137, DE 2018

Aprova o ato que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. Para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato previsto no Decreto s/nº, de 11 de outubro de 2017, que outorga concessão à Eldorado Sistema de Televisão Ltda. para executar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Pindamonhangaba, Estado de São Paulo.

Art....

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