Decreto Legislativo nº 14 de 19/12/1958. APROVA O PROTOCOLO A CONVENÇÃO INTERNACIONAL PARA A REGULAMENTAçÃO DA PESCA DA BALEIA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 14, DE 1958.

Aprova o Protocolo à Convenção Internacional para a regulamentação da Pesca da Baleia.

Art. 1º

É aprovado o Protocolo à Convenção Internacional para a Regulamentação da Pesca da Baleia, de 2 de dezembro de 1946, firmado em Washington a 19 de novembro de 1956.

Art. 2º

Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 19 de dezembro de 1958.

Apolônio Salles

VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL no exercício da PRESIDÊNCIA

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