Decreto Legislativo nº 156 de 09/11/2017. Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE PIAÇU - ARCOP para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Muniz Freire - Distrito de Piaçu, Estado do Espírito Santo.

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