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Decreto Legislativo nº 16 de 25/02/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DE 'FUNDAÇÃO NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE PALMEIRA, ESTADO DO PARANA.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

Decreto legislativo nº 16, de 2000.

Aprova o ato que renova a concessão de “Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição” para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira, Estado do Paraná.

O CONGRESSO NACIONAL

Decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 12 de novembro de 1997, que renova por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão de “Fundação Nossa Senhora Imaculada Conceição” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Palmeira, Estado do Paraná.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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