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Decreto Legislativo nº 17 de 10/04/2018. Aprova o ato que outorga concessão à TV PIONEIRA DE MOGI DAS CRUZES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Eunício Oliveira, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2018

Aprova o ato que outorga concessão à TV PIONEIRA DE MOGI DAS CRUZES LTDA. para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 22 de junho de 2012, que outorga concessão à TV Pioneira de Mogi das Cruzes Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Cubatão, Estado de São Paulo.

Art. 2º

Este...

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