Decreto Legislativo nº 198 de 26/10/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'RADIO E TV CORREIO LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE CAMPINA GRANDE, ESTADO DA PARAIBA.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, ANTONIO CARLOS MAGALHÃES, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regime Interno, Promulgou o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 198, DE 2000.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Radio e TV Correio Ltda” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina Grande, Estado da Paraíba

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 75, de 22 de junho de 1992, que renova, por dez anos, a partir de 13 de outubro de 1990, a permissão outorgada a Rádio e TV Correio Ltda” para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de Campina Grande, estado da Paraíba.

Art. 2º

Este Decreto...

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