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Decreto Legislativo nº 199 de 26/10/2000. APROVA O ATO QUE RENOVA A PERMISSÃO OUTORGADA A 'INTERSOM - EMISSORAS DE FREQUENCIA MODULADA LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA CIDADE DE SÃO CARLOS, ESTADO DE SÃO PAULO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regime Interno, Promulgou o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 199, DE 2000.

Aprova o ato que renova a permissão outorgada a “Intersom - Emissoras de Freqüência Modulada Ltda” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

O CONGRESSO NACIONAL

decreta:

Art. 1º

É aprovado o ato que se refere a Portaria nº 463, de 26 de junho de 1997, que renova, por dez anos, a partir de 17 de junho de 1990, a permissão outorgada a Intersom - Emissoras de Freqüência Modulada Ltda para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na cidade de São Carlos, Estado de São Paulo.

Art....

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