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Decreto Legislativo nº 2 de 19/02/2003. APROVA O ATO QUE RENOVA A CONCESSÃO DA FUNDAÇÃO BOM JESUS DE CUIABA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDA MEDIA NA CIDADE DE CUIABA, ESTADO DE MATO GROSSO.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO

Nº 2, DE 2003

Aprova o ato que renova a concessão da fundação bom jesus de cuiabÁ para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 15 de setembro de 2000, que renova por dez anos, a partir de 1º de novembro de 1993, a concessão da Fundação Bom Jesus de Cuiabá para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Senado Federal, em 19 de fevereiro de 2003

SENADOR JOSÉ SARNEY

Presidente...

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