Decreto Legislativo nº 2 de 06/05/1958. APROVA A ADESÃO DO BRASIL AO TRATADO QUE RESTABELECE A AUSTRIA COMO ESTADO INDEPENDENTE E DEMOCRATICO.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1958.

Aprova a adesão do Brasil ao Tratado que restabelece a Áustria como Estado independente e democrático.

Artigo único É aprovada a adesão do Brasil ao Tratado que restabelece a Áustria como Estado Soberano, independente e democrático, firmado a 15 de maio de 1955, na cidade de Viena, pelo...

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