Decreto Legislativo nº 2 de 09/03/1961. APROVA A DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS, DENEGATORIA AO REGISTRO DO TERMO DE CONTRATO CELEBRADO ENTRE O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA E A IBM WORLD TRADE CORPORATION, PARA LOCAÇÃO DE MAQUINA ELETRICA DE CONTABILIDADE E ESTATISTICA.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1961.

Aprova a decisão do Tribunal de Contas, denegatória ao registro do têrmo de contrato celebrado entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquina elétrica de contabilidade e estatística.

Art. 1º

É aprovada a decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao têrmo de contrato celebrado em 12 de dezembro de 1958, entre o Ministério da Educação e Cultura e a I.B.M. World Trade Corporation, para locação de máquina elétrica de contabilidade e estatística.

Art. 2º

Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 9 de...

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