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Decreto Legislativo nº 212 de 09/06/2014. APROVA O ATO QUE OUTORGA AUTORIZAÇÃO A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA DE FORTALEZA DO TABOCÃO PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE FORTALEZA DO TABOCÃO, ESTADO DO TOCANTINS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 212, DE 2014

Aprova o ato que outorga autorização à ASSOCIAÇÃO CULTURAL DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA DE FORTALEZA DO TABOCÃO para executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza do Tabocão, Estado do Tocantins.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 170, de 21 de março de 2012, que outorga autorização à Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Fortaleza do Tabocão para executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Fortaleza do...

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