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Decreto Legislativo nº 213 de 01/11/2000. APROVA O ATO QUE OUTORGA PERMISSÃO A 'RADIO ALVORADA FM DE SALINAS LTDA.' PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM FREQUENCIA MODULADA NA LOCALIDADE DE SALINAS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Versão original (Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU) Citado por Related
Vincent

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, Antonio Carlos Magalhães, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento Interno, promulgo o seguinte.

DECRETO LEGISLATIVO Nº 213, DE 2000.

Aprovo o ato que outorga permissão a “Rádio Alvorada FM de Salinas Ltda.” para explorar serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Salinas, Estado de Minas Gerais.

O CONGRESSO NACIONAL,

DECRETA:

Art. 1º

É aprovado o ato a que se refere a portaria nº 268, de 4 de dezembro de 1998, que outorga permissão a “Rádio Alvorada FM de Salinas Ltda.” para explorar, por dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em freqüência modulada na localidade de Salinas, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo...

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