Decreto Legislativo nº 216 de 26/05/2006. APROVA O ATO QUE AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA PROFESSOR FALCÃO - FM A EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITARIA NA CIDADE DE TORITAMA, ESTADO DE PERNAMBUCO.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 216, DE 2006

Aprova o ato que autoriza a ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA PROFESSOR FALCÃO - FM a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere a Portaria nº 263, de 1º de junho de 2005, que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Professor Falcão - FM a executar, por 10 (dez) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na cidade de Toritama, Estado de Pernambuco.

Art. 2º

Este Decreto Legislativo entra em vigor...

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