Decreto Legislativo nº 224 de 20/10/2015. APROVA O ATO QUE OUTORGA CONCESSÃO À TV TOPÁZIO COMUNICAÇÕES LTDA. PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS NA CIDADE DE PASSOS, ESTADO DE MINAS GERAIS.

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Renan Calheiros, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 224, DE 2015

Aprova o ato que outorga concessão à TV TOPÁZIO COMUNICAÇÕES LTDA. Para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º

Fica aprovado o ato a que se refere o Decreto s/nº, de 28 de agosto de 2013, que outorga concessão à TV Topázio Comunicações Ltda. para explorar, por 15 (quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens na cidade de Passos, Estado de Minas Gerais.

Art. 2º

Este Decreto...

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